Nós, do FÓRUM DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, constituído por legítimos representantes das comunidades tradicionais quilombolas, indígenas e caiçaras, de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba, visando a proteção e garantia de nossos direitos, respaldados em diversas leis, vimos manifestar extrema indignação e repúdio à política de total desrespeito, arbitrariedade e fortes indícios de irregularidades, com que o INEA mantém a administração da Reserva Ecológica da Juatinga, no município de Paraty /RJ.
O total abandono da região pelo Poder Público tem causado graves problemas às comunidades tradicionais caiçaras ali existentes, que desde a entrada do turismo de massa e da especulação imobiliária, sofrem todo tipo de pressão para deixarem seus territórios, ocupados há várias gerações.
Apesar da Reserva Ecológica da Juatinga ter sido criada com o objetivo de preservar a natureza e a cultura caiçara e, portanto, garantir a permanência dessas comunidades e suas gerações futuras em suas áreas de origem, desde a sua criação, há aproximadamente 17 anos, nenhuma providência foi tomada no sentido de atender às previsões legais do Decreto no que se refere ao fomento das comunidades caiçaras, nem tampouco quanto à obrigatória regularização fundiária, prevista na lei que autorizou sua criação.
Nunca houve preocupação e qualquer esforço do órgão em fazer um trabalho educativo junto às comunidades tradicionais da região. Ao contrário, há sérios registros de ações contra estas populações realizadas de forma repressiva, autoritária e ilegal, motivando, inclusive, a propositura de ação civil pública contra a instituição.
O órgão já promoveu a derrubada de casas de moradores tradicionais, destruiu ranchos caiçaras, adotando, curiosamente, tratamento desigual em relação às construções irregulares de luxuosas mansões construídas integralmente em áreas de proteção permanente, em cima de costões rochosos, nas faixas de marinha e casas de veranistas, que permanecem intactas, de forma indevida dentro da REJ.
A ineficiência do órgão em impedir as construções irregulares e a privatização de praias é visível, podendo ser considerada até proposital, já que nenhuma providência é tomada, por exemplo, em relação a constante chegada de caminhões de material de construção para embarque na praia de Paraty Mirim, de onde sai grande parte do material para o interior da Reserva, sem nenhum controle.
A falta de comprometimento, o abandono e descaso do órgão em relação à administração local, impossibilitando que o trabalho seja feito de forma correta, não deixam qualquer dúvida sobre suas verdadeiras intenções em expulsar as comunidades da REJ dos seus cobiçados territórios.
Nos últimos três anos, aproximadamente, a REJ teve 3 (três) diferentes chefes, sendo que o último, o Sr. Jaderson Mendes, foi o único que, nestes 17 (dezessete) anos, iniciou um trabalho junto com as comunidades, respeitando a legislação que garante a permanência das populações tradicionais em seus territórios. Certamente, este foi o motivo de sua exoneração.
A atuação irresponsável do Instituto Estadual do Ambiente tem propiciado, de um lado, a vulnerabilidade das comunidades e, de outro, uma política de favorecimento e concretização de interesses de grandes grupos econômicos e políticos da região.
Considerando que todos esses fatos afrontam diretamente os objetivos e princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, solicitamos que seja assegurado às populações tradicionais da REJ, em condições de igualdade, os direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população.
Solicitamos, portanto, que seja marcada com urgência uma reunião entre as lideranças que integram o Fórum de Comunidades Tradicionais da região, o presidente do INEA, Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, e a Secretária de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, Sra. Marilene Ramos.
Por fim, considerando que a Constituição da República incube ao Ministério Público Federal a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, solicitamos a este órgão providências no sentido de ver garantido os direitos das comunidades tradicionais caiçaras que moram no interior da Reserva Ecológica da Juatinga.
Este documento está sendo entregue Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, à Secretaria do Ambiente - RJ, ao Ministério Público Federal, e à Defensoria Pública do Estado do RJ – núcleo Direitos Humanos.
Paraty, 21 de junho de 2009.
Comunidades Tradicionais que integram o Fórum:
Associação de Moradores do Quilombo Fazenda da Caixa – Ubatuba/SP
Associação de Moradores do Quilombo do Cambury – Ubatuba/SP
Associação de Moradores do Quilombo Campinho da Independência – Paraty/RJ
Associação de Moradores do Quilombo do Cabral – Paraty/RJ
Associação de Moradores do Quilombo do Bracuí – Angra dos Reis/RJ
Associação de Moradores do Sertão do Ubatumirim – Ubatuba/SP
Moradores do Cachadaço/Trindade – Paraty/RJ
Associação de Moradores do Sono, REJ - Paraty/RJ
Associação de Moradores da Ponta Negra, REJ - Paraty/RJ
Moradores de Martins de Sá, REJ – Paraty/RJ
Associação de Moradores do Pouso da Cajaíba , REJ – Paraty/RJ
Associação de Moradores da Praia Grande da Cajaíba, REJ – Paraty/RJ
Associação de Moradores de Paraty Mirim, REJ – Paraty/RJ
Aventureiro, Ilha Grande – Angra dos Reis/RJ
Parnaioca, Ilha Grande – Angra dos Reis/RJ
Praia Vermelha, Ilha Grande – Angra dos Reis/RJ
Praia da Longa, Ilha Grande – Angra dos Reis/RJ
Aldeia Indígena de Araponga – Paraty/RJ
Aldeia Indígena de Paraty Mirim – Paraty/RJ
Aldeia Indígena de Rio Pequeno – Paraty/RJ
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